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PL 3250/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 27/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Lindbergh Farias - PT/RJ |
16/02/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, autorização, Município, atendimento prioritário, família, riscos, insalubridade, desabrigado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/03/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leopoldo Meyer e Rosane Ferreira, apresentou voto em separado a Deputada Rosane Ferreira. |
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19/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. |
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09/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
11/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação.
12/06/2012 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leopoldo Meyer e Rosane Ferreira, apresentou voto em separado a Deputada Rosane Ferreira. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
19/08/2015 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
19/08/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 113/2012, do Senado Federal, que submente à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco insalubres ou que tenham sido desabrigadas". |
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16/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3250/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
". |
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16/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03279 COL 01. |
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06/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012 |
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12/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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12/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pel a CDU. |
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14/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE) |
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15/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012) |
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29/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. |
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18/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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25/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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15/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). |
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12/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Valadares Filho (PSB-SE), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. Domingos Neto (PSB-CE) e Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR). |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leopoldo Meyer e Rosane Ferreira, apresentou voto em separado a Deputada Rosane Ferreira. |
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pel a CFT. |
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/06/12 PÁG 21855 COL 01, Letra A. |
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11/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) |
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12/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) |
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09/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/09/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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28/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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24/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), para atualizar a legislação orçamentária. |
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11/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. |
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20/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence. |
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27/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence |
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11/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence |
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11/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária. |
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13/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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09/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA) |
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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25/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária. |
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19/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Gualberto |
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19/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. |
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09/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 536 COL 01, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3250/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3250/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/03/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 3250/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDU => PL 3250/2012 |
Parecer do Relator |
11/04/2012 |
Valadares Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. |
|
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VTS 1 CDU => PL 3250/2012 |
Voto em Separado |
15/05/2012 |
Rosane Ferreira |
|
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas. |
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|
PAR 1 CDU => PL 3250/2012 |
Parecer de Comissão |
12/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leopoldo Meyer e Rosane Ferreira, apresentou voto em separado a Deputada Rosane Ferreira..
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3250/2012 |
Parecer do Relator |
19/09/2012 |
Zeca Dirceu |
|
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
VTS 1 CFT => PL 3250/2012 |
Voto em Separado |
28/12/2012 |
Guilherme Campos |
|
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 3250/2012 |
Parecer do Relator |
11/07/2013 |
Zeca Dirceu |
|
Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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|
|
PRL 3 CFT => PL 3250/2012 |
Parecer do Relator |
13/05/2015 |
João Gualberto |
|
Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
CVO 1 CFT => PL 3250/2012 |
Complementação de Voto |
19/08/2015 |
João Gualberto |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 3250/2012 |
Parecer de Comissão |
19/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Gualberto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. |
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