PL 3249/2012

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 578/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT

16/02/2012

Ementa

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida.

Indexação

Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obesidade mórbida, atendimento prioritário, obrigatoriedade, reserva, assento, sistema de transportes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/03/2012

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados.
Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este PL-4427/2001 e seus apensados.
Em virtude desta apensação este projeto encontra-se pronta para pauta no plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

23/05/2023

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)

Apensados

Apensados ao PL 3249/2012 (38)

PL 2799/2019 (3), PL 4373/2021, PL 1284/2023, PL 5285/2023; PL 2694/2007 (8), PL 3363/2008, PL 1268/2011, PL 1356/2011, PL 1939/2011, PL 4445/2012, PL 3713/2015, PL 4295/2019, PL 296/2023; PL 4601/2009; PL 4936/2009 (20), PL 5034/2009, PL 787/2011 (4), PL 2897/2022 (1), PL 5340/2023, PL 313/2023, PL 4490/2023, PL 1380/2011 (1), PL 5643/2016, PL 1797/2011, PL 2999/2011, PL 3220/2012 (7), PL 5111/2013, PL 516/2015, PL 1903/2015 (4), PL 4974/2016, PL 6065/2019, PL 3921/2021, PL 647/2023, PL 2155/2019, PL 1119/2022; PL 2702/2011 (1), PL 2961/2019; PL 4804/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

16/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 112/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 578, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências', para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida".

16/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3249/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que 'dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências', para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida.

".

16/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03279 COL 01.

06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4427/2001.

06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012

09/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

03/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5140/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida."".

22/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5316/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

30/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.

02/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8106/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida."".

04/07/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1213/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000", que "dá prioridade de especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para pessoas com obesidade mórbida"".

01/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1213/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

27/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2259/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação do Projeto de Lei nº 2.799 de 2019 com o Projeto de Lei nº 3.249, de 2012".

14/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2799/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 4427/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4427/2001 o PL 2694/2007, o PL 4601/2009, o PL 4936/2009 e o PL 2702/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3249/2012.

•

Devido ao arquivamento do PL 4427/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4427/2001 do PL 3249/2012.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5131/2001, apensado.

31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL 5131/2001, apensado.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5131/2001, do PL 2694/2007 e do PL 3363/2008, apensados.

23/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)

09/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4804/2019.

•

Apensação da proposição PL-4804/2019 à proposição PL-3249/2012.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3249/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/03/2012

PL 3249/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PL 3249/2012

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5131/2001, do PL 2694/2007 e do PL 3363/2008, apensados.

PRL 1 CCJC => PL 3249/2012

Parecer do Relator

31/01/2023

Inaldo Leitão

[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5131/2001, apensado.

PRL 2 CCJC => PL 3249/2012

Parecer do Relator

31/01/2023

Geraldo Pudim

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3249/2012

Parecer do Relator

31/01/2023

Dr. Ribamar Alves

PAR 1 CSSF => PL 3249/2012

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família

[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5131/2001, apensado.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CVT => PL 3249/2012

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes

[PARECER DADO AO PL 4427/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3249/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL 5131/2001, apensado.

PRL 1 CVT => PL 3249/2012

Parecer do Relator

31/01/2023

Mauro Lopes

PL 3249/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5140/2012 => PL 3249/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

03/05/2012

Nilda Gondim

Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 3.249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida."

REQ 5316/2012 => PL 3249/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

22/05/2012

Onofre Santo Agostini

Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

REQ 8106/2013 => PL 3249/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

02/07/2013

Nilda Gondim

REQ 1213/2015 => PL 3249/2012

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

30/03/2015

Veneziano Vital do Rêgo

Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3249, de 2012, que "Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000", que "dá prioridade de especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para pessoas com obesidade mórbida".

REQ 2259/2019

Requerimento de Apensação

27/08/2019

Ossesio Silva

Requer nos termos regimentais, a tramitação do Projeto de Lei nº 2.799 de 2019 com o Projeto de Lei nº 3.249, de 2012.