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PDC 1838/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 285/2007
Origem: MSC 1397/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 23/05/2002
Ementa
Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2002 Despacho às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 285/2007. DOU 24 10 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 25 10 07 PÁG 57100 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação.
24/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
05/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
08/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
09/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
10/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres  das Comissões de Finanças e Tributação  e de Constituição e Justiça e de Redação publicados no DCD de 13/12/03, Pag 67909 Col 02, Letra A.
08/02/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 08/02/07 PÁG 3631 COL 02.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.838, de 2002.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.     (PDC 1.838-B/02)
DCD de 09 02 07 PÁG 3795 COL 02.
09/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Original deste e da Mensagem que o originou encaminhados à Seção de Autógrafos.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 09/07/PS-GSE.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 285/2007. DOU 24 10 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 25 10 07 PÁG 57100 COL 01.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1527/07 (SF) encaminhando texto promulgado.