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PDC 1838/2002 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 285/2007 |
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Origem: |
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MSC 1397/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
23/05/2002 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, protocolo, acordo internacional, privilégio diplomático, imunidade diplomática, funcionários, representante, Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinatura, País, Brasil, Cidade, Kingston, País Estrangeiro, Jamaica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/05/2002 |
Despacho às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 285/2007. DOU 24 10 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 25 10 07 PÁG 57100 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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23/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação. |
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24/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002. |
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05/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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25/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara |
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08/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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27/02/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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14/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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19/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius |
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24/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias |
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24/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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09/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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10/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Redação publicados no DCD de 13/12/03, Pag 67909 Col 02, Letra A. |
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08/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD de 08/02/07 PÁG 3631 COL 02. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.838, de 2002. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.838-B/02)
DCD de 09 02 07 PÁG 3795 COL 02. |
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09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Original deste e da Mensagem que o originou encaminhados à Seção de Autógrafos. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 09/07/PS-GSE. |
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23/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 285/2007. DOU 24 10 07 PÁG 01 COL 03.
DCD de 25 10 07 PÁG 57100 COL 01. |
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24/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1527/07 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1838/2002 Emendas apresentadas |
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PDC 1838/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/05/2002 |
Despacho às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação. |
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PDC 1838/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1838/2002 |
Parecer do Relator |
24/06/2003 |
Patrus Ananias |
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Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1838/2002 |
Parecer de Comissão |
09/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PDC 1838/2002 |
Parecer do Relator |
04/12/2003 |
Yeda Crusius |
|
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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|
PAR 1 CFT => PDC 1838/2002 |
Parecer de Comissão |
10/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => PDC 1838/2002 |
Redação Final |
08/02/2007 |
Luiz Couto |
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Redacao Final |
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