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PL 3243/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto de Lucena - PV/SP |
16/02/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, exposição, criança, adolescente, perigo, impedimento, atividade policial, Forças Armadas, pena de detenção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/03/2012 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/05/2013 -
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
05/12/2012 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
16/04/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3243/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta artigo à Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias". |
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16/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03275 COL 02. |
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06/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012 |
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07/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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07/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pel a CSPCCO. |
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22/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP) |
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31/10/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação. |
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07/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista ao Deputado Pastor Eurico. |
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14/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/03/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta em face da ausência momentânea da Relatora. |
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03/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a requerimento da Relatora. |
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10/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a requerimento da relatora. |
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10/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP) |
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16/05/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 12/06/13, PÁG 23756 COL 02, Letra A. |
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23/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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28/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. |
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25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Mandetta. |
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30/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Barbosa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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16/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/04/15, PÁG 429 COL 01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3243/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/03/2012 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
06/03/2012 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 3243/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 3243/2012 |
Parecer do Relator |
16/05/2013 |
Keiko Ota |
|
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 3243/2012 |
Substitutivo |
16/05/2013 |
Keiko Ota |
|
Acrescenta artigo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 3243/2012 |
Parecer de Comissão |
05/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3243/2012 |
Parecer do Relator |
28/01/2015 |
Eduardo Barbosa |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CSPCCO. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PL 3243/2012 |
Substitutivo |
07/04/2015 |
Eduardo Barbosa |
|
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 3243/2012 |
Parecer do Relator |
09/04/2015 |
Eduardo Barbosa |
|
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 3243/2012 |
Parecer de Comissão |
16/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CSSF => PL 3243/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Altera o artigo 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias. |
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