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PL 3238/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2489/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - PSDB/PR 15/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, corrupção ativa, corrupção passiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2012 Apense-se à(ao) PL-2489/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3238/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos".
15/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3076 COL 01.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2489/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3238/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2012 Apense-se à(ao) PL-2489/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade