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PL 3237/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Silva - PDT/MG |
15/02/2012 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Retira o limite percentual de 5% (cinco por cento) dos processos de individualização. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, retirada, limite, percentual, contrato, financiamento, crédito rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/04/2012 |
Deferido o REQ 4739/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4739, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3237, de 2012, ao Projeto de Lei n. 3236, de 2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, letra “b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
" |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3237/2012, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei n0 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.
". |
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15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3075 COL 01. |
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06/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012 |
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07/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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20/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Nelson Padovani (PSC-PR) |
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21/03/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012) |
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27/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4739/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.236, de 2012, com o Projeto de Lei nº 3.237, de 2012". |
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03/04/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4857/2012, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.236 de 2012 do Projeto de Lei nº 3.237 de 2012". |
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10/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4739/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4739, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3237, de 2012, ao Projeto de Lei n. 3236, de 2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, letra “b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
" |
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10/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 02. |
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17/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o REQ n. 4.857/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 4857, de 2012, nos termos do art. 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do deferimento do Requerimento n. 4739, de 2012, de oposta finalidade. Publique-se. Oficie-se.".
DCD do dia 18/04/12 PÁG 12562 COL 01 |
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CAPADR o Memorando nº 45/12 - COPER solicitando a apensação do PL 3237/12 ao de nº 3236/12. |
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15/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3236/2012 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-364/2015. |
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17/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3236/2012 |
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25/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Desapensação automática do Projeto de Lei 3.237/2012 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 3.236/2012, principal. DCD de 26/10/17 PÁG 366 COL 01. VOL I. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3237/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/03/2012 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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06/03/2012 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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10/04/2012 |
Deferido o REQ 4739/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4739, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3237, de 2012, ao Projeto de Lei n. 3236, de 2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, letra “b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
" |
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PL 3237/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4739/2012 => PL 3236/2012 |
Requerimento de Apensação |
27/03/2012 |
Paes Landim |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.236, de 2012, com o Projeto de Lei nº 3.237, de 2012. |
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REQ 4857/2012 => PL 3236/2012 |
Requerimento de Desapensação |
04/04/2012 |
Zé Silva |
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Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 3.236 de 2012 do Projeto de Lei nº 3.237 de 2012. |
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