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PL 3218/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 981/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 15/02/2012
Ementa
Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato a colocarem mensagem de advertência em seu material promocional e listas de preços.
Explicação da Ementa
Mensagem de advertência "Se beber não dirija".
Indexação
Alteração, Lei antifumo, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bebida alcoólica, divulgação,  advertência, riscos, direção, veículo, efeito, álcool.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2012 Apense-se à(ao) PL-981/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3218/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato a colocarem mensagem de advertência em seu material promocional e listas de preços".
15/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3056 COL 02.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-981/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
08/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
06/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-981/2011
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-981/2011
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 26/10/13 PAG 50189 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3218/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2012 Apense-se à(ao) PL-981/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária