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REQ 4310/2012 => PL 1454/2011 |
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Requerimento de Prejudicialidade |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 1454/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aelton Freitas - PR/MG |
14/02/2012 |
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Ementa |
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Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1454, de 2011. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2012 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4310, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1454, de 2011, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória n. 540, de 2011, convertida na Lei n. 12.546, de 2011, que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n.11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n. 11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências”. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4310, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1454, de 2011, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória n. 540, de 2011, convertida na Lei n. 12.546, de 2011, que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n.11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n. 11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências”. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 4310/2012, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1454, de 2011". |
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14/02/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 15/02/2012 |
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22/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4310, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1454, de 2011, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória n. 540, de 2011, convertida na Lei n. 12.546, de 2011, que “Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n.11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n. 11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências”. Publique-se. Oficie-se. |
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Encaminhado o REQ 4310/12 à Publicação, no DCD do dia 23/3/2012. |
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22/03/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 23/03/2012 |
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