Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
".
| PEC 134/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Lourival Mendes - PTdoB/MA | 14/02/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 06/03/2012 | |||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 14/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 134/2012, pelos Deputados Lourival Mendes (PTdoB-MA) e outros, que: "Altera o art. 203, V e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único no art. 203 da Constituição Federal. Cria a garantia de um salário mínimo às vítimas de violência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". | ||||||||||||||||||||||
| 14/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 15/02/12 PÁG 2794 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 15/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 134/12. | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 06/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012 | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 01/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA) e Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 01/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2013, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10060/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a criação da Comissão Especial destinada a analisar o mérito da PEC 134/2012. ". |
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| 12/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||