PL 3194/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6062/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jonas Donizette - PSB/SP

10/02/2012

Ementa

Acrescenta o art. 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e prévio para emitir a CNH que a pessoa habilitanda assine Termo de Autorização e Concordância para ser submetida a testes ou exames para apurar influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas sobre condutor de veículo automotor e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23/09/97.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2012

Apense-se ao PL-6062/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3194/2012, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Acrescenta o artigo 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e prévio para emitir a CNH que a pessoa habilitanda assine Termo de Autorização e Concordância para ser submetida a testes ou exames para apurar influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas sobre condutor de veículo automotor e dá outras providências".

10/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/02/12 PÁG 2301 COL 01.

12/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6062/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012

14/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/03/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pel a CVT.

12/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.