PL 3194/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6062/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jonas Donizette - PSB/SP

10/02/2012

Ementa

Acrescenta o art. 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e prévio para emitir a CNH que a pessoa habilitanda assine Termo de Autorização e Concordância para ser submetida a testes ou exames para apurar influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas sobre condutor de veículo automotor e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23/09/97.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, obrigatoriedade, autorização, realização, exame, teste, bafômetro, bebida alcoólica, embriaguez.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2012

Apense-se ao PL-6062/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3194/2012, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Acrescenta o artigo 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e prévio para emitir a CNH que a pessoa habilitanda assine Termo de Autorização e Concordância para ser submetida a testes ou exames para apurar influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas sobre condutor de veículo automotor e dá outras providências".

10/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/02/12 PÁG 2301 COL 01.

12/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6062/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012

14/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/03/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pel a CVT.

12/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3194/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/03/2012

Apense-se ao PL-6062/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade