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REQ 4284/2012 => PEC 153/2003
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 153/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Jorge Silva - PDT/ES 09/02/2012
Ementa
Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando a Constituição Federal."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4284/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 153/2003, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal, alterando a Constituição Federal."".
09/02/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2012