EMP 26/2012 => PL 1992/2007

Emenda de Plenário

Acessória de:

PL 1992/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA e outros

08/02/2012

Ementa

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/02/2012

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 26/2012 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário n. 26/2012 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.