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PL 3182/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 08/02/2012
Ementa
Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações".
Explicação da Ementa
Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.
Indexação
Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, equiparação, alienação, controle, companhia aberta, transferência, incorporação, troca, ações, acionista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 25/04/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.


07/08/201301:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 08/09/2015 -
Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitação
Data Andamento
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3182/2012, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".
08/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1780 COL 01.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pel a CDEIC.
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
26/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela aprovação.
12/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta, de ofício.
13/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
25/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
08/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta, de ofício.
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
12/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta, de ofício.
19/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Vista ao Deputado João Maia.
09/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 16/8/13, PÁG 34374 COL 01, Letra A.
22/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
23/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013)
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Feitoza (PMDB-CE).
• Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 603/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 3969/2012
PL 3182/2012
PL 3391/2012
PL 3550/2012
PL 259/2011
PL 986/2011
PL 1415/2011
PL 1615/2011
PL 2074/2011
PL 2158/2011
PL 2468/2011
PL 2868/2011
PL 2875/2011
PL 2914/2011
PL 2795/2011
".
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
08/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
17/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Retirado de pauta de ofício por 15 dias.
19/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcus Pestana, a pedido, para reexame.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 374/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-374/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3182/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3182/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3182/2012 Parecer do Relator 25/04/2013 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 3182/2012 Parecer de Comissão 07/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3182/2012 Parecer do Relator 06/11/2014 Mário Feitoza Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PL 3182/2012 Parecer do Relator 08/09/2015 Marcus Pestana Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PL 3182/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 603/2015 => PL 259/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2015 Carlos Bezerra
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 3969/2012
PL 3182/2012
PL 3391/2012
PL 3550/2012
PL 259/2011
PL 986/2011
PL 1415/2011
PL 1615/2011
PL 2074/2011
PL 2158/2011
PL 2468/2011
PL 2868/2011
PL 2875/2011
PL 2914/2011
PL 2795/2011
REQ 374/2019 => PL 3182/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Carlos Bezerra Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: