|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3181/2012 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Aureo - PRTB/RJ |
08/02/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers. |
|
|
Indexação |
|
|
Obrigatoriedade, álcool, higienização, mão, centro comercial. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/03/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (42) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
11/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação.
13/09/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
08/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3181/2012, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers". |
|
|
|
|
|
08/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1779 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012 |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pel a CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 78 COL 01 Suplemento. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1052/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
23/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista ao Deputado Pompeo de Mattos. |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
15/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
16/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/09/16, PÁG 45 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016) |
|
|
|
|
|
|
|
19/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Covatti Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
02/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/06/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Diego Garcia, Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques. |
|
|
|
|
|
06/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques. |
|
|
|
|
|
12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Diego Garcia, em razão da ausência do autor. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta, em razão da ausência da autora. |
|
|
|
|
|
• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a votação o Deputado Capitão Alberto Neto. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Albeto Neto e Gilson Marques. |
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3181/2012 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/03/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
06/03/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 3181/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3181/2012 |
Parecer do Relator |
16/11/2016 |
Covatti Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 3181/2012 |
Parecer do Relator |
25/10/2023 |
Marcos Tavares |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CSSF => PL 3181/2012 |
Parecer do Relator |
11/08/2015 |
Jorge Tadeu Mudalen |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 3181/2012 |
Parecer de Comissão |
13/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3181/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/12/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/12/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/12/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 3181/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3181/2012 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1052/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
19/03/2015 |
Aureo |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
REQ 811/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/03/2019 |
Aureo Ribeiro |
|
Requer desarquivamento de proposições |
|
|
|
|
|
|
|
|