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PL 3178/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edson Pimenta - PSD/BA |
08/02/2012 |
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Ementa |
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Estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos que menciona, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Normas, classificação, terminal rodoviário, transporte interestadual, transporte internacional, controle operacional, segurança, infraestrutura, atendimento, passageiro, prazo, adaptação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2012 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3178/2012, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que: "Estabelece os requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura a serem atendidos pelos terminais rodoviários de passageiros, nos termos que menciona, e dá outras providências". |
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08/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1774 COL 01. |
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27/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012 |
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29/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pel a CDU. |
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14/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) |
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15/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012) |
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29/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com substitutivo. |
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12/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) |
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09/08/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado unanimemente o Parecer. |
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08/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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13/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37080 COL 02, Letra A. |
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10/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO) |
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11/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013) |
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29/04/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela CDU, com emendas. |
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21/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/09/13, PAG 38035 COL 02, Letra B. |
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10/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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11/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2014) |
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14/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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08/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3178/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3178/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2012 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3178/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3178/2012 |
Parecer do Relator |
28/10/2014 |
Onofre Santo Agostini |
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Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 3178/2012 |
Parecer do Relator |
11/07/2012 |
Rosane Ferreira |
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Parecer da relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 3178/2012 |
Substitutivo |
11/07/2012 |
Rosane Ferreira |
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PAR 1 CDU => PL 3178/2012 |
Parecer de Comissão |
07/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com substitutivo. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3178/2012 |
Parecer do Relator |
13/08/2013 |
Osvaldo Reis |
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Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela CDU, com emendas. |
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PAR 1 CVT => PL 3178/2012 |
Parecer de Comissão |
21/08/2013 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela CDU, com emendas. |
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