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PL 3171/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6521/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 08/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Explicação da Ementa
Estende aos motoristas profissionais que utilizam veículos denominados motocicletas e motonetas a isenção do IPI.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção, IPI, motocicleta, transporte de passageiro, transporte de carga, mototáxi, motofrete.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2012 Apense-se à(ao) PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 3171/2012 (1)
PL 1894/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3171/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
08/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1762 COL 01.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4143 COL 01.
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1894/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3171/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/02/2012 Apense-se à(ao) PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade