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MPV 36/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10526/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/05/2002
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00 para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Justiça do Trabalho, Ministério da Integração Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.  MPV 36/02.
Prazos da MPV: Encerramento da Apresentação de Emendas: 13/05/02; Término de Apreciação na Comissão Mista: 22/05/02; Término de Apreciação na Câmara dos Deputados: 05/06/02; Término de Apreciação no Senado Federal: 19/06/02;
Sobrestar a Pauta: a partir de 23/06/02; Término de Apreciação no Congresso Nacional: 07/08/02; Término de Prorrogação no Congresso Nacional: 06/10/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.526/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.  MPV 36/02.
Prazos da MPV: Encerramento da Apresentação de Emendas: 13/05/02; Término de Apreciação na Comissão Mista: 22/05/02; Término de Apreciação na Câmara dos Deputados: 05/06/02; Término de Apreciação no Senado Federal: 19/06/02;
Sobrestar a Pauta: a partir de 23/06/02; Término de Apreciação no Congresso Nacional: 07/08/02; Término de Prorrogação no Congresso Nacional: 06/10/02.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002 PÁG 25453 COL 02.
18/06/2002 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta.
18/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
18/06/2002 Plenário (PLEN) - 20:24 Sessão - Deliberativa
Apreciação preliminar.
Aprovado, em apreciação preliminar, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01/02-CN, o parecer do relator, Dep. Mussa Demes, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e atendimento dos pressupostos de relevância e urgência desta MPV e das emendas 1 a 11 a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas 1 a 11.
Discussão em turno único.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminhou a Votação Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).
Aprovada a Medida Provisória
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Mussa Demes.
A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 36-A/02)
DCD 19 06 02 PAG 31374 COL 01.
18/06/2002 Plenário (PLEN)
Designado Relator Revisor: Dep. Mussa Demes (PFL/PI).
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/471/02.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.526/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 36/2002    Emendas apresentadas
MPV 36/2002    Pareceres apresentados
MPV36 (MPV03602)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV03602 => MPV 36/2002 Parecer Proferido em Plenário 18/06/2002 Mussa Demes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta.