PL 3167/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1144/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Marco Feliciano - PSC/SP

08/02/2012

Ementa

Altera a redação do art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Fixa pena de internação compulsória para tratamento de usuários de drogas e bebidas alcoólicas.

Indexação

Alteração, Nova Lei Antidrogas, fixação, pena, internação, tratamento médico, desintoxicação, usuário, viciado em drogas, alcoólatra.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2012

Apense-se ao PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3167/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Altera a redação do art. 28 da Lei n.] 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".

08/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1757 COL 02.

12/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012

13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

09/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de

•

Recebimento pela PL766310, apensado ao PL-1144/2011

28/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3167/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/03/2012

Apense-se ao PL-1144/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade