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PL 3160/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilmar Machado - PT/MG |
08/02/2012 |
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Ementa |
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Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2012 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento do Projeto de Lei n. 3.160/2012, para consignar que essa proposição já foi arquivada definitivamente e, portanto, não estava sujeita a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3160/2012 (5) |
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PL 5051/2013; PL 6035/2013; PL 6143/2013; PL 7287/2014; PL 894/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3160/2012, pelo Deputado Gilmar Machado, que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais". |
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08/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1752 COL 01. |
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27/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012 |
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29/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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21/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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23/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) |
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04/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 120/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 3.160, de 2012, que 'Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais'". |
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17/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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26/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5051/2013. |
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03/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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03/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para manifestar-se acerca do PL 5051/2013, apensado em 02/04/13. |
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16/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5051/2013, apensado, com Substitutivo. |
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07/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013) |
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20/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6035/2013. |
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29/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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02/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6143/2013. |
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26/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7287/2014. |
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29/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13 e 7.287/14, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13 e 7.287/14, apensados, com Substitutivo. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015. |
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06/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-894/2015. |
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09/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015. |
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) |
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09/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). |
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Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13, 7.287/14 e 894/15, apensados. |
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22/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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12/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 18/11/15 PAG 384 COL 01, Letra A. |
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18/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2015). |
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01/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01. |
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05/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 140/2019, pela Deputadoa Fábio Faria PSD, que:"Senhor Presidente
Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. |
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25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento do Projeto de Lei n. 3.160/2012, para consignar que essa proposição já foi arquivada definitivamente e, portanto, não estava sujeita a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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15/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1486/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 6.035/2013 do Projeto de Lei nº 3.160/2012". |
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.486/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.486/2019, visto que os Projetos de Lei n. 3.160/2012 e 6.035/2013 encontram-se definitivamente arquivados desde 2 de dezembro de 2015. Publique-se. Oficie-se". |
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