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PL 3160/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 08/02/2012
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais.
Indexação
Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, utilização, representante comercial, exigência, requisitos, benefício, registro, conselho regional, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento do Projeto de Lei n. 3.160/2012, para consignar que essa proposição já foi arquivada definitivamente e, portanto, não estava sujeita a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apensados
Apensados ao PL 3160/2012 (5)
PL 5051/2013; PL 6035/2013; PL 6143/2013; PL 7287/2014; PL 894/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3160/2012, pelo Deputado Gilmar Machado, que: "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais".
08/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1752 COL 01.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
23/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 120/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 3.160, de 2012, que 'Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais'".
17/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5051/2013.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para manifestar-se acerca do PL 5051/2013, apensado em 02/04/13.
16/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
• Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5051/2013, apensado, com Substitutivo.
07/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
20/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6035/2013.
29/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6143/2013.
26/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7287/2014.
29/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
• Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13 e 7.287/14, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13 e 7.287/14, apensados, com Substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015.
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-894/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
09/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13, 7.287/14 e 894/15, apensados.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
12/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 18/11/15 PAG 384 COL 01, Letra A.
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2015).
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.
05/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 140/2019, pela Deputadoa Fábio Faria PSD, que:"Senhor Presidente





Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento do Projeto de Lei n. 3.160/2012, para consignar que essa proposição já foi arquivada definitivamente e, portanto, não estava sujeita a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
15/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1486/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 6.035/2013 do Projeto de Lei nº 3.160/2012".
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.486/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.486/2019, visto que os Projetos de Lei n. 3.160/2012 e 6.035/2013 encontram-se definitivamente arquivados desde 2 de dezembro de 2015. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3160/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/02/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3160/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 3160/2012 Parecer do Relator 16/05/2013 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5051/2013, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 3160/2012 Substitutivo 16/05/2013 Guilherme Campos
PRL 3 CFT => PL 3160/2012 Parecer do Relator 29/05/2014 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13 e 7.287/14, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13 e 7.287/14, apensados, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 3160/2012 Substitutivo 29/05/2014 Guilherme Campos Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais.
PRL 4 CFT => PL 3160/2012 Parecer do Relator 09/09/2015 Marcus Pestana Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13, 7.287/14 e 894/15, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3160/2012 Parecer de Comissão 12/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13, 7.287/14 e 894/15, apensados.
PL 3160/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 120/2012 CFT => PL 3160/2012 Requerimento 22/05/2012 Guilherme Campos Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 3.160, de 2012, que "Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais"
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1486/2019 => PL 3160/2012 Requerimento de Desapensação 15/05/2019 Fábio Faria Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 6.035/2013 do Projeto de Lei nº 3.160/2012.