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PLP 128/2012 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 476/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Freire - PPS/SP |
07/02/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Funpen, aplicação de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), compensação, municípios, sede, penitenciária, investimento, educação, segurança pública, infraestrutura, hotel. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2012 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/03/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-476/2018 |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 128/2012 (7) |
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PLP 79/2015; PLP 107/2015 (2), PLP 133/2015 (1), PLP 147/2015; PLP 148/2015 (2), PLP 250/2016, PLP 370/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
10/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com emenda.
18/04/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
30/05/2012 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
16/11/2015 -
Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128/2012, dos PLPs nºs 107/2015 e 147/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 79/2015, 133/2015 e 148/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 79/2015, apensado, e pela rejeição dos PLPs nºs 133/2015 e 148/2015, apensados.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 128/2012, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias". |
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07/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1327 COL 01. |
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27/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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27/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012 |
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28/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pel a CDU. |
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14/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) |
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10/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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18/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pel a CSPCCO. |
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19/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS) |
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16/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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23/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. |
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30/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pel a CFT. |
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11/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS) |
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08/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7704/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 4.246/08, 7.517/10, 786/11, 1.561/11 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 1/11 e 128/12". |
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14/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 7704/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 786/2011, do Projeto de Lei n. 1.561/2011, do Projeto de Lei n. 4.246/2008, do Projeto de Lei n. 7.517/2010, do Projeto de Lei Complementar n. 1/2011 e do Projeto de Lei Complementar n. 128/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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15/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CFT, o projeto reconstituído. |
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16/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) |
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10/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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24/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1094/2015. |
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19/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-79/2015. |
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23/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-107/2015. |
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04/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Franklin (PTdoB-MG) |
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25/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-148/2015. |
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16/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128/2012, dos PLPs nºs 107/2015 e 147/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 79/2015, 133/2015 e 148/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 79/2015, apensado, e pela rejeição dos PLPs nºs 133/2015 e 148/2015, apensados. |
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24/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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10/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3734/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 107/2015 seja desapensado do PLP nº 128/2012". |
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12/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 3.734/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.734/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 107/2015 e 128/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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13/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) |
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12/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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26/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Pollyana Gama (PPS-SP) |
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08/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 379/2017, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP), que: "Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2012". |
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27/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado ao Min. Justiça. |
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09/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este ao PLP-476/2018. |
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12/03/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-476/2018 |
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15/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2167/2019, pelo Deputado Walter Alves (MDB/RN), que "Requer a desapensação do PLP nº 107, de 2015, do processo do PLP nº 128, de 2012". |
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18/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento m. 2.167/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.167/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 107/2015 e n. 128/2012 tratam de matérias correlatas quando vistos no conjunto de proposições com que tramitam, todas encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 476/2018. Publique-se. Oficie-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 128/2012 Emendas apresentadas |
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PLP 128/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2012 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 128/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PLP 128/2012 |
Parecer do Relator |
10/04/2012 |
Nelson Marquezelli |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDU => PLP 128/2012 |
Parecer de Comissão |
18/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 128/2012 |
Parecer do Relator |
16/11/2015 |
Pastor Franklin |
|
Parecer do relator, Dep. Pastor Franklin, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128/2012, dos PLPs nºs 107/2015 e 147/2015, apensados, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 79/2015, 133/2015 e 148/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 79/2015, apensado, e pela rejeição dos PLPs nºs 133/2015 e 148/2015, apensados. |
|
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PLP 128/2012 |
Parecer do Relator |
16/05/2012 |
Enio Bacci |
|
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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PAR 1 CSPCCO => PLP 128/2012 |
Parecer de Comissão |
30/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
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PLP 128/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 379/2017 CFT => PLP 128/2012 |
Requerimento |
08/11/2017 |
Pollyana Gama |
|
Requer que seja solicitado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2012.
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 7704/2013 => PL 4246/2008 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
08/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 4.246/08, 7.517/10, 786/11, 1.561/11 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 1/11 e 128/12. |
|
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|
REQ 3734/2015 => PLP 128/2012 |
Requerimento de Desapensação |
10/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 107/2015 seja desapensado do PLP nº 128/2012. |
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REQ 2167/2019 |
Requerimento de Desapensação |
15/08/2019 |
Walter Alves |
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Requer a desapensação do PLP nº 107, de 2015, do processo do PLP nº 128, de 2012. |
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