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PL 3149/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 07/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e  Constituição Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3149/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior".
07/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1362 COL 01.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e  Constituição Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pel a CEC.
26/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
27/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
10/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE).
• Parecer do Relator, pela aprovação, com emenda.
24/07/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
12/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
13/11/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
03/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com a emenda em anexo.
11/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Artur Bruno.
19/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
19/03/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP