PL 3141/2012

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PSD/SP

07/02/2012

Ementa

Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2017

Defiro o Requerimento n. 6.349/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e 3.142/2012 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Desapense-se o Projeto de Lei n. 966/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.080/2015, do Projeto de Lei n. 3.141/2012, para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 7.199/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.141/2012: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.312/18/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3141/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera o § 2º do Artigo 32 da Lei Nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna".

07/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1357 COL 01.

06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7199/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012

08/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015.

13/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 359/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 359/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 5/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.548/1998 do qual o Projeto de Lei n. 4.602/1998 faz parte. Publique-se. Oficie-se".

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 359/215.

06/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 866/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1037/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação dos PL nºs 3141 de 2012 e 3142 de 2012, que tramitam apensados ao PL 4548/1998".

31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferidos os Requerimentos n. 1037/2015 e n. 1087/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se".

08/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-966/2015.

14/04/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-7199/2010

28/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 866/15, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber o Requerimento n. 866/2015, pois o pedido nele contido restou insubsistente face à posterior apresentação do Requerimento n. 1.037/2015, também do Senhor Deputado RICARDO IZAR, deferido em 31 de março de 2015 pela Presidência, que na ocasião determinou a desapensação dos Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012 do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".

15/06/2015

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-7199/2010

29/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."

21/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7199/2010

27/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6349/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação dos PL nºs 3141 de 2012 e 3142 de 2012, que tramitam apensados ao PL 7199/2010.

".

09/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

17/05/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

14/06/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)

06/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela aprovação.

13/09/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Carlos Gomes (PRB-RS).

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

14/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 19/09/17 PÁG 93 COL 01, Letra A.

26/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

04/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Fábio Trad.

04/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Aprovado o Parecer.

20/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 168 COL 01., Letra B.

06/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9318/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 3141/2012".

07/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3142/2012.

10/12/2018

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3142/2012, por ter sido aprovado o REQ 9317/2018 => PL 3142/2012 que está apensado ao primeiro.

11/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 3.141, 2012, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da proposição principal, da apensada e das emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.141-C/2012).

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do Projeto de Lei nº 3.142/2012, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 3.141, 2012, principal, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 9h31 - 263ª Sessão).

11/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Fábio Trad

12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.312/18/SGM-P.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.