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PL 3138/2012
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 07/02/2012
Ementa
Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Indexação
Proibição, nomeação, cargo em comissão, função de confiança, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, condenado, sentença judicial, trânsito em julgado, cônjuge, companheiro, parente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3138/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências".
07/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1352 COL 01.
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4220/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer retirada de Projeto de Lei nº  3138/2012  que "fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências"".
14/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 3138/12, em razão do deferimento do REQ 4220/12,  nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3138/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4220/2012 => PL 3138/2012 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 08/02/2012 Roberto de Lucena Requer retirada de Projeto de Lei nº  3138/2012  que "fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências"