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PL 3133/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6117/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 07/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, proteção, direitos culturais, direitos fundamentais, cultura, desenvolvimento nacional, adaptação, tecnologia digital, reprodução, obra literária, obra de arte, obra científica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2013 Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.708/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.708/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.072/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, e este e o Projeto de Lei n. 2.910/2011 ao Projeto de Lei n. 6.117/2009. Em razão da apensação, revejo o despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.117/2009 para submetê-lo à apreciação do Plenário. Indefiro o pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 1.757/2007 e 4.234/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, nos termos do art. 142, RICD, por entender que não há correlação apta a justificar sua tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 6.117/2009: À CCULT, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]”.
Apensados
Apensados ao PL 3133/2012 (1)
PL 4072/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3133/2012, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que: "Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"".
07/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1340 COL 01.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pel a CEC.
26/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
02/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5119/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.133, de 2012, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, ao Projeto de Lei n° 1.557, de 1999, de autoria do Deputado Lincoln Portela".
DCD de 03/05/12 PÁG 15010 COL 01.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5119/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.557/1999 e n. 3.133/2012. Publique-se. Oficie-se. "
08/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.Oficie-se.
12/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.
19/03/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
10/04/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
08/05/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7708/2013, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 1.513, de 2011, nº 1.757, de 2007, nº 2.910, de 2011; nº 4.072, de 2012; nº 4.234, de 2012 e nº 6.117, de 2009, ao Projeto de Lei nº 3.133, de 2012.


".
14/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.708/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.708/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.072/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, e este e o Projeto de Lei n. 2.910/2011 ao Projeto de Lei n. 6.117/2009. Em razão da apensação, revejo o despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.117/2009 para submetê-lo à apreciação do Plenário. Indefiro o pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 1.757/2007 e 4.234/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, nos termos do art. 142, RICD, por entender que não há correlação apta a justificar sua tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 6.117/2009: À CCULT, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]”.
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCULT o Memorando nº 88/13 - COPER solicitando proceder as apensações determinadas no despacho ao REQ 7708/13 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 6117/09.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-742/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3133/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
06/03/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
08/03/2013 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.Oficie-se.
14/06/2013 Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.708/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.708/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.072/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, e este e o Projeto de Lei n. 2.910/2011 ao Projeto de Lei n. 6.117/2009. Em razão da apensação, revejo o despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.117/2009 para submetê-lo à apreciação do Plenário. Indefiro o pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 1.757/2007 e 4.234/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, nos termos do art. 142, RICD, por entender que não há correlação apta a justificar sua tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 6.117/2009: À CCULT, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]”.
PL 3133/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5119/2012 => PL 1557/1999 Requerimento de Apensação 02/05/2012 Alessandro Molon Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.133, de 2012, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, ao Projeto de Lei n° 1.557, de 1999, de autoria do Deputado Lincoln Portela.
REQ 7708/2013 => PL 1757/2007 Requerimento de Apensação 08/05/2013 Jandira Feghali Requer apensação dos Projetos de Lei nº 1.757, de 2007, nº 2.910, de 2011; nº 4.072, de 2012; nº 4.234, de 2012 e nº 6.117, de 2009, ao Projeto de Lei nº 3.133, de 2012.