EMP 23/2012 => PL 1992/2007

Emenda de Plenário

Acessória de:

PL 1992/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jovair Arantes - PTB/GO e outros

14/12/2011

Ementa

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FTJNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2011

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 23/2012 PLEN, pelos Deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e Lincoln Portela (PR-MG).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário n. 23/2012 PLEN, pelos Deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e Lincoln Portela (PR-MG).