PL 3123/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alexandre Leite - DEM/SP

06/02/2012

Ementa

Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3123/2012: CASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/02/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4787/2020, PL-377/2022 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 3123/2012 (2)

PL 4787/2020; PL 377/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

21/08/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados.

10/06/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

10/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 4787/2020 e do PL 377/2022, apensados, com substitutivo.

09/12/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

06/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3123/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários".

06/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 07/02/12 PÁG 00964 COL 02.

27/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-2230/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4139 COL 01.

28/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

28/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5631/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 3123/2012 do Projeto de Lei nº 2230/2011".

07/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5631/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5631/2012. Desapense-se o PL 3123/2012 do PL n. 2230/2011, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 3123/2012 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se."

•

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3123/2012: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário]

07/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 08/08/2012

08/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

14/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2012)

04/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

04/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

07/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 19 COL 01 Suplemento.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015.

12/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)

08/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

10/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

23/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.

20/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Vicentinho.

26/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Assis Melo.

04/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.

18/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Adiada a discussão a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, por 5 sessões.

06/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

06/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Leonardo Monteiro

06/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Parecer do Relator Vencedor, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição.

•

Adiada a votação do Parecer Vencedor.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leonardo Monteiro, deixou de ser membro da Comissão

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4787/2020.

16/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-377/2022.

11/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

12/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)

25/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4787/2020, PL-377/2022 apensadas.

23/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

24/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024)

15/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

21/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados.

08/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Adriana Ventura e do Deputado Luiz Gastão, em razão da retirada de pauta de ofício, a pedido da Relatora.

27/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião

•

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

•

Vista ao Deputado Luiz Gastão.

29/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

10/06/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.

16/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/06/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pelo(a) CSPCCO, com as proposições PL-4787/2020, PL-377/2022 apensadas.

17/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 298, Letra A.

01/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

02/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025)

14/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Não foram apresentadas emendas.

10/11/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 4787/2020 e do PL 377/2022, apensados, com substitutivo.

11/11/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2025).

02/12/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/11/2025 a 02/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/12/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD.

•

Iniciada a Discussão.

•

Iniciada a Votação da Matéria.

•

Aprovado o Parecer.

10/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2025, Letra B.

15/12/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Ofício 154/20258 - CSPCCO à Mesa comunicando divergência de pareceres.

29/01/2026

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)

•

Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 3.123/2012, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

11/02/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4787/2020, PL-377/2022 apensadas.