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MPV 37/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10539/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/05/2002
Ementa
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher; criando 62 cargos em comissão - DAS - para o Executivo; transformando a Corregedoria-Geral em Controladoria-Geral da União e autorizando a participação de servidores públicos na composição de diretoria ou conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.539/02. DOFC 24 09 02 PAG 0001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 814/02 e MSG 198/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 24 09 02 PAG 0038 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
09/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
10/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 10/05/2002.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.  MPV 37/02.
Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 13/05/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 22/05/02; Término de apreciação na Câmara dos Deputados: 05/06/02; Término de Apreciação no Senado Federal: 19/06/02; Sobrestar a pauta: A partir de 23/06/02; Término de Apreciação no Congresso Nlacional:
07/08/02; Término de Prorrogação no Congresso Nacional: 06/10/02.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002 PÁG 25485 COL 02.
18/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2002 Plenário (PLEN)
• Adiamento da discussão.
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
20/06/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - este PL 6.490/02, item 2 - PL 6.530/02, item 3 - PL 6.632/02, item  4 - PL 6.492/02, item 5 - MPV 37/02 e item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens.
• Discussão em turno único
• Inversão da pauta  da Ordem do dia, em face do acordo entre os Senhores Líderes, para que o PL 86/99 seja apreciado antes desta Medida Provisória.
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
21/06/2002 Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa
• Designada Relatora, Dep. Marisa Serrano, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
25/06/2002 Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa
• Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN), pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência desta MPV e pela inconstitucionalidade das 7 emendas apresentadas na CMCN e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; e pela rejeição das emendas.
25/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia deste projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
• Aprovado o Requerimento
• Retirada de pauta
26/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando retirada de pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
• Retirada pelo Autor
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eurico Miranda (PPB-RJ).
• Encerrada a Discussão
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando o adiamento votação.
• Adiada a Votação em face da aprovação do Requerimento de adiamento da votação dos Srs. Líderes.
06/08/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
• Aprovado, preliminarmente, o Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• As Emendas de nºs 1 a 7 apresentadas na Comissão Mista vão ao Arquivo.
• Aprovado, preliminarmente, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Prejudicada esta Medida Provisória nº 37, de 2002.
• Adiada a continuação da votação, por Acordo dos Srs. Líderes
07/08/2002 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Continuação da Votação em turno único
• Mantido o art. 3º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da Comissão Mista do Congresso Nacional, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PDT/PPS.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PT, solicitando DVS do art. 3º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN.
• Mantido o art. 4º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PDT/PPS.
• Mantido o art. 5º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando DVS do art. 5º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN.
• Mantido o art. 6º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B.
• Prejudicada a Emenda de Redação apresentada pelo Sr. Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Marisa Serrano.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   ( PLV 20-B/02 )
DCD 08 08 02 PÁG 37000 COL 01.
08/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/554/02.
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 422/2002(CN) de 05/09/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2002, para ser sancionado.
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10.539/02. DOFC 24 09 02 PAG 0001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 814/02 e MSG 198/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 24 09 02 PAG 0038 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
13/11/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 198/02-CN.
                                   DCN 14.11.02, pág. 5508, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Eduardo Suplicy, Mozarildo Cavalcanti, Romero Jucá e Carlos Patrocínio.      
DEPUTADOS:  Marisa Serrano, Paulo Gouvêa, Pedro Henry e Renato Vianna.        
Prazo para apresentação do relatório: 03.12.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.12.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 14.11.02, pág. 5510, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 120.  DCN de 21/05/2004, pág. 800.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 120 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16481 e 16524, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 91 e 134.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.