MPV 37/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10539/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher; criando 62 cargos em comissão - DAS - para o Executivo; transformando a Corregedoria-Geral em Controladoria-Geral da União e autorizando a participação de servidores públicos na composição de diretoria ou conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Indexação

Criação, Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, cargo em comissão, (DAS), Executivo, transformação, Corregedoria-Geral, União Federal, Controladoria-Geral da União.
Alteração, autorização, participação, servidor, diretoria, conselho, organização, sociedade civil, interesse público, proibição, remuneração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.539/02. DOFC 24 09 02 PAG 0001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 814/02 e MSG 198/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 24 09 02 PAG 0038 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

10/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 10/05/2002.

22/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 37/02.
Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 13/05/02; Término da apreciação na Comissão Mista: 22/05/02; Término de apreciação na Câmara dos Deputados: 05/06/02; Término de Apreciação no Senado Federal: 19/06/02; Sobrestar a pauta: A partir de 23/06/02; Término de Apreciação no Congresso Nlacional:
07/08/02; Término de Prorrogação no Congresso Nacional: 06/10/02.

23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002 PÁG 25485 COL 02.

18/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

19/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Adiamento da discussão.

19/06/2002

Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes

20/06/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - este PL 6.490/02, item 2 - PL 6.530/02, item 3 - PL 6.632/02, item 4 - PL 6.492/02, item 5 - MPV 37/02 e item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único

•

Inversão da pauta da Ordem do dia, em face do acordo entre os Senhores Líderes, para que o PL 86/99 seja apreciado antes desta Medida Provisória.

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

21/06/2002

Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa

•

Designada Relatora, Dep. Marisa Serrano, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional

25/06/2002

Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão - Deliberativa

•

Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN), pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência desta MPV e pela inconstitucionalidade das 7 emendas apresentadas na CMCN e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; e pela rejeição das emendas.

25/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia deste projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).

•

Aprovado o Requerimento

•

Retirada de pauta

26/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando retirada de pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.

•

Retirada pelo Autor

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eurico Miranda (PPB-RJ).

•

Encerrada a Discussão

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando o adiamento votação.

•

Adiada a Votação em face da aprovação do Requerimento de adiamento da votação dos Srs. Líderes.

06/08/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

•

Aprovado, preliminarmente, o Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

As Emendas de nºs 1 a 7 apresentadas na Comissão Mista vão ao Arquivo.

•

Aprovado, preliminarmente, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Prejudicada esta Medida Provisória nº 37, de 2002.

•

Adiada a continuação da votação, por Acordo dos Srs. Líderes

07/08/2002

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da Votação em turno único

•

Mantido o art. 3º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da Comissão Mista do Congresso Nacional, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PDT/PPS.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PT, solicitando DVS do art. 3º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN.

•

Mantido o art. 4º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PDT/PPS.

•

Mantido o art. 5º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando DVS do art. 5º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN.

•

Mantido o art. 6º constante do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2002, oferecido pela Relatora da CMCN, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B.

•

Prejudicada a Emenda de Redação apresentada pelo Sr. Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Marisa Serrano.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
( PLV 20-B/02 )
DCD 08 08 02 PÁG 37000 COL 01.

08/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/554/02.

05/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 422/2002(CN) de 05/09/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2002, para ser sancionado.

23/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10.539/02. DOFC 24 09 02 PAG 0001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 814/02 e MSG 198/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 24 09 02 PAG 0038 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

13/11/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 198/02-CN.
DCN 14.11.02, pág. 5508, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Eduardo Suplicy, Mozarildo Cavalcanti, Romero Jucá e Carlos Patrocínio.
DEPUTADOS: Marisa Serrano, Paulo Gouvêa, Pedro Henry e Renato Vianna.
Prazo para apresentação do relatório: 03.12.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.12.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 14.11.02, pág. 5510, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 120. DCN de 21/05/2004, pág. 800.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 120 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16481 e 16524, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 91 e 134.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 37/2002 Emendas apresentadas

MPV 37/2002 Pareceres apresentados

MPV37 (MPV03702)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV03702 => MPV 37/2002

Parecer Proferido em Plenário

25/06/2002

Marisa Serrano