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PL 3109/2012
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 02/02/2012
Ementa
Veda aos agentes públicos federais a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único, agente público, proibição, remuneração, participação, Conselho de Administração, Conselho Fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2012 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e “e”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3109/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Veda aos agentes públicos federais a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União".
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00337 COL 02.
28/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e “e”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 01.
28/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 01.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3109/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2012 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c" e “e”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 01.