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PL 3108/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto de Lucena - PV/SP |
02/02/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, concessionária, empresa operadora, telefonia, bloqueio, serviço, inadimplência, consumidor, quitação, débito, recuperação, número, telefone. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/06/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação.
12/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
08/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação.
27/05/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/11/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3108/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados". |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00337 COL 01. |
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27/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012 |
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28/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/03/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pel a CDC. |
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08/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) |
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09/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) |
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22/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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21/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) |
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18/06/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação. |
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12/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Reguffe (PDT-DF). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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21/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 22 11 14, Letra A, PAG 77 COL 01. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. |
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11/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR) |
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12/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015) |
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25/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação. |
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27/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 419 COL 01, Letra B. |
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06/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) |
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07/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016) |
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19/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3108/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/02/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 3108/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3108/2012 |
Parecer do Relator |
01/11/2017 |
Soraya Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 3108/2012 |
Parecer do Relator |
08/05/2015 |
Sandro Alex |
|
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CCTCI => PL 3108/2012 |
Parecer de Comissão |
27/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação. |
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 3108/2012 |
Parecer do Relator |
18/06/2014 |
Ricardo Izar |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 3108/2012 |
Parecer de Comissão |
12/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação. |
|
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