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PL 3094/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1980/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Fabiano - PP/MG 02/02/2012
Ementa
Determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancárias do País, para que a  revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras  de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são  obrigados a abrirem bolsas  e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2012 Deferido o REQ 4738/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4738/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3094/2012 ao Projeto de Lei n. 1980/2011, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1980/2011, para determinar sua apreciação pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Apensados
Apensados ao PL 3094/2012 (1)
PL 5586/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3094/2012, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Que determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancarias do País, para que a  revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras  de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são  obrigados a abrirem bolsas  e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias".
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00317 COL 01.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pel a CSPCCO.
22/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
23/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
27/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4738/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.094, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.980, de 2011".
04/04/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4738/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4738/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3094/2012 ao Projeto de Lei n. 1980/2011, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1980/2011, para determinar sua apreciação pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 01.
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 01.
13/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o Memorando nº 41/12 - COPER comunicando a apensação do PL 3094/12 ao de nº 1980/11.
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5586/2013.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
• Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-1980/2011
11/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10452/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.505, de 2014 e 3.094, de 2012".
05/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.452/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.452/2014, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 7.505/2014 ao Projeto de Lei n. 3.094/2012. Publique-se."
29/11/2016 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).