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PL 3092/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Fabiano - PP/MG 02/02/2012
Ementa
Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS  para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser  excluídos do benefício.
Indexação
Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), gratuidade, medicamento, criança, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3092/2012, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS  para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser  excluídos do benefício".
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00315 COL 01.
14/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/02/2012
16/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
13/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ)
26/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-501/2015.
05/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-452/2019.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
10/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
13/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
06/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição.
12/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Célio Silveira (MDB-GO), Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS) e Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
Vista ao Deputado Pedro Westphalen.
19/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Pedro Westphalen.
14/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Lula da Fonte.
29/10/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Silvia Cristina.
12/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Silvia Cristina.
27/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Silvia Cristina.
04/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Silvia Cristina.
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG).
Aprovado o Parecer.
05/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT.
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 11/12/2024 PÁG 1145, Letra A.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2024).
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/12/2024 21:58:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3092/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2012 Às Comissões de Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3092/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 3092/2012 Parecer do Relator 06/06/2024 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição.
PAR 1 CSAUDE => PL 3092/2012 Parecer de Comissão 05/12/2024 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição.
PL 3092/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Dr. Allan Garcês Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3092/2012
RPD 2 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3092/2012
RPD 3 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 03/07/2024 Pedro Westphalen Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3092/2012
RPD 4 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3092/2012
RPD 5 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2024 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3092/2012
RPD 6 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2024 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3092/2012
RPD 7 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 29/10/2024 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3092/2012
RPD 8 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 12/11/2024 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3092/2012
RPD 9 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2024 Silvia Cristina Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3092/2012
RPD 10 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Silvia Cristina Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3092/2012
RPD 11 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Inversão de Pauta 04/12/2024 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3092/2012
RPD 12 CSAUDE => PL 3092/2012 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Silvia Cristina Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3092/2012