PL 3091/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS

02/02/2012

Ementa

Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Indexação

Reabertura, prazo, pessoa jurídica, informação, parcelamento, débito fiscal, Fazenda Pública, aproveitamento, indevido, crédito, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Recuperação Fiscal (Refis), exigência, quitação, prestações vencidas, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/02/2012

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 3091/2012 (12)

PL 3100/2012; PL 5944/2013; PL 6988/2013 (1), PL 1966/2020; PL 3254/2015 (4), PL 1290/2019, PL 4783/2019, PL 5311/2019, PL 3616/2020; PL 5484/2016; PL 5969/2016; PL 6353/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

25/05/2016 -
Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.091/12 e dos PL's 3.100/12, 5.944/13, 6.988/13 e 3.254/15, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

02/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3091/2012, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009".

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00313 COL 01.

14/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3100/2012.

14/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 15/02/2012

17/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-3100/2012 apensada.

20/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)

21/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)

03/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5944/2013.

12/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.091/12 e do PL nº 3.100/12, apensado e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.944/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.091/12 e do PL nº 3.100/12, apensado, com Substitutivo.

13/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)

26/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Akira Otsubo.

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), a pedido.

05/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.091/12 e dos PL's 3.100/12 e 5.944/13, apensados.

27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Manoel Júnior.

11/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Vaz de Lima, Akira Otsubo, Júnior Coimbra e Manoel Junior

08/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6988/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6988/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6988/2013.

06/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.091/, de 2012, e dos PL´s nºs 3.100/2012, 5.944/2012 e 6.988/2013, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-655/2015.

09/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "requer solicitação de informações à receita federal".

15/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.

15/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida correspondência do Ministério da Fazenda que encaminha considerações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito da proposição; encaminhada cópia ao gabinete do relator.

28/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada cópia ao gabinete do relator.

16/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3254/2015.

25/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).

•

Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.091/12 e dos PL's 3.100/12, 5.944/13, 6.988/13 e 3.254/15, apensados.

14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5484/2016.

16/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)

18/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5969/2016.

23/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado cópia do ofício S/N do Presidente do Sindicato das Indústrias Metal-mecânicas Eletro-Eletrônicas de Canoas em Nova Santa Rita/RS - SIMECAN.

09/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6353/2016.

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3091/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/02/2012

PL 3091/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 3091/2012

Substitutivo

12/09/2013

Guilherme Campos

Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

PRL 2 CFT => PL 3091/2012

Parecer do Relator

05/11/2013

Guilherme Campos

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.091/12 e dos PL's 3.100/12 e 5.944/13, apensados.

PRL 3 CFT => PL 3091/2012

Parecer do Relator

06/05/2014

Guilherme Campos

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.091/, de 2012, e dos PL´s nºs 3.100/2012, 5.944/2012 e 6.988/2013, apensados.

PRL 4 CFT => PL 3091/2012

Parecer do Relator

25/05/2016

João Gualberto

Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.091/12 e dos PL's 3.100/12, 5.944/13, 6.988/13 e 3.254/15, apensados.

PL 3091/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 45/2015 CFT => PL 3091/2012

Requerimento

13/05/2015

João Gualberto

REQUER SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.