REQ 161/2002 => PL 6770/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 6770/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Viação e Transportes

22/05/2002

Ementa

Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Casa, a inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação imediata do Projeto de Lei nº 6.770/02 - da Comissão de Viação e Transportes - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no §2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências", por se tratar de proposição que versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2002

Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento
SIM: 290; NÃO: 07; ABST: 0; TOTAL: 297.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

11/12/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento
SIM: 290; NÃO: 07; ABST: 0; TOTAL: 297.