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PLP 123/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darcísio Perondi - PMDB/RS 02/02/2012
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.
Explicação da Ementa
Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2014 Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 09/04/2014, determino o envio do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
Apensados
Apensados ao PLP 123/2012 (6)
PLP 124/2012 (1), PLP 226/2012; PLP 309/2013; PLP 321/2013; PLP 341/2013; PLP 118/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 20/11/2013 -
Parecer Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.


20/11/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Osmar Terra contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Assis Carvalho e Nazareno Fonteles, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2.012".
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00299 COL 01.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PLP-124/2012.
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF, com a proposição PLP-124/2012 apensada.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
21/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
25/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8036/2013, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 123/2012".
16/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-309/2013.
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-321/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-321/2013.
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-341/2013.
24/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
29/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.
30/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Ubiali, Francisco Floriano, Geraldo Resende, Mandetta e Rogério Carvalho.
07/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
13/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
13/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Prazo ao Relator, conforme art. 57 XI do RICD.
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Amauri Teixeira, João Ananias, Padre João, Rosane Ferreira, Benedita da Silva, Jandira Feghali, Nazareno Fonteles e Fernando Marroni
Designado Relator do Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
Parecer Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Osmar Terra contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Assis Carvalho e Nazareno Fonteles, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado.
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-124/2012, PLP-226/2012, PLP-309/2013, PLP-321/2013, PLP-341/2013 apensadas.
27/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 28/11/13 PAG 56582 COL 01, Letra A.
28/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 9751/2014, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e outros, que: "Requer a realização de Comissão Geral para discutir os PLP(s) 321/2013 e 123/2012, que alteram dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências".
02/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9912/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o envio do Projeto de Lei Complementar 123/2012 e seus apensos para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação".
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso Letra A
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requeirmento 9912/2014, conforme despacho do seguinte teor:  "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
09/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício 555/14 - SGM/P com cópia do REQ 9912/14 concedendo prazo de 10 sessões para que a comissão aprecie a matéria.
15/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT cópia do expediente P nº 304/14 - de Sua Exa. Revma. Dom Raymundo Damasceno de Assis, Arcebispo de Aparecida e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. Nota referente ao Projeto Saúde + 10, elaborada pelo Conselho Episcopal Pastoral - CONSEP - Ref. PLP 321/13.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 09/04/2014, determino o envio do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
28/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício 1000/14-SGM/P determinando o envio deste à CCJC.
03/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-124/2012, PLP-226/2012, PLP-309/2013, PLP-321/2013, PLP-341/2013 apensadas.
10/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-118/2019.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)