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PLP 123/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darcísio Perondi - PMDB/RS 02/02/2012
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.
Explicação da Ementa
Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), limite mínimo, valor, norma, cálculo, aplicação, percentual, recursos públicos, serviço público, saúde,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2014 Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 09/04/2014, determino o envio do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
Apensados
Apensados ao PLP 123/2012 (6)
PLP 124/2012 (1), PLP 226/2012; PLP 309/2013; PLP 321/2013; PLP 341/2013; PLP 118/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 20/11/2013 -
Parecer Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.


20/11/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Osmar Terra contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Assis Carvalho e Nazareno Fonteles, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2.012".
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00299 COL 01.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PLP-124/2012.
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF, com a proposição PLP-124/2012 apensada.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
21/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
25/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8036/2013, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 123/2012".
16/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-309/2013.
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-321/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-321/2013.
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-341/2013.
24/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
29/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.
30/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi, Dr. Ubiali, Francisco Floriano, Geraldo Resende, Mandetta e Rogério Carvalho.
07/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
13/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
13/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Prazo ao Relator, conforme art. 57 XI do RICD.
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Amauri Teixeira, João Ananias, Padre João, Rosane Ferreira, Benedita da Silva, Jandira Feghali, Nazareno Fonteles e Fernando Marroni
Designado Relator do Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
Parecer Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CSSF, pelo Dep. Osmar Terra
20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Osmar Terra contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Assis Carvalho e Nazareno Fonteles, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado.
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-124/2012, PLP-226/2012, PLP-309/2013, PLP-321/2013, PLP-341/2013 apensadas.
27/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 28/11/13 PAG 56582 COL 01, Letra A.
28/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 9751/2014, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e outros, que: "Requer a realização de Comissão Geral para discutir os PLP(s) 321/2013 e 123/2012, que alteram dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências".
02/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 9912/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o envio do Projeto de Lei Complementar 123/2012 e seus apensos para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação".
04/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso Letra A
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requeirmento 9912/2014, conforme despacho do seguinte teor:  "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 123/2012, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
09/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício 555/14 - SGM/P com cópia do REQ 9912/14 concedendo prazo de 10 sessões para que a comissão aprecie a matéria.
15/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT cópia do expediente P nº 304/14 - de Sua Exa. Revma. Dom Raymundo Damasceno de Assis, Arcebispo de Aparecida e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB. Nota referente ao Projeto Saúde + 10, elaborada pelo Conselho Episcopal Pastoral - CONSEP - Ref. PLP 321/13.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 09/04/2014, determino o envio do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
28/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício 1000/14-SGM/P determinando o envio deste à CCJC.
03/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-124/2012, PLP-226/2012, PLP-309/2013, PLP-321/2013, PLP-341/2013 apensadas.
10/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-118/2019.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 123/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/05/2014 Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 09/04/2014, determino o envio do Projeto de Lei Complementar n. 123/2012 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
PLP 123/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 CSSF => PLP 123/2012 Declaração de Voto 12/11/2013 Rogério Carvalho SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2012
(Apensos os Projetos de Lei Complementar nº 124, de 2012; nº 226, de 2012; nº 309, de 2013; e nº 341, de 2013)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer critérios para aplicação mínima anual pela União em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.

SBT 1 CSSF => PLP 123/2012 Substitutivo 20/11/2013 Nazareno Fonteles
VTS 1 CSSF => PLP 123/2012 Voto em Separado 20/11/2013 Nazareno Fonteles Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PLP 123/2012 Parecer de Comissão 20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Osmar Terra contra os votos dos Deputados Amauri Teixeira, Padre João, Assis Carvalho e Nazareno Fonteles, apresentou declaração de voto o Deputado Rogério Carvalho. O parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.
PRV 1 CSSF => PLP 123/2012 Parecer Vencedor 20/11/2013 Osmar Terra Parecer Vencedor, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PLP 124/2012, do PLP 309/2013, do PLP 341/2013, do PLP 226/2012, e do PLP 321/2013, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PLP 123/2012 Substitutivo 20/11/2013 Osmar Terra
SBT-A 1 CSSF => PLP 123/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 20/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Dispõe sobre o montante mínimo de recursos, calculados sobre a receita corrente líquida da União, em ações e serviços públicos de saúde.
PLP 123/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8036/2013 => PLP 123/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/06/2013 Líderes Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 123/2012.
REQ 9751/2014 => PLP 123/2012 Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral 19/03/2014 Lincoln Portela Requer a realização de Comissão Geral para discutir os PLP(s) 321/2013 e 123/2012, que alteram dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
REQ 9912/2014 => PLP 123/2012 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 02/04/2014 Domingos Sávio Requer o envio do Projeto de Lei Complementar 123/2012 e seus apensos para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sem o parecer da Comissão de Finanças e Tributação.