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REC 239/2002
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REC 238/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 22/05/2002
Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, §  8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de sua competência para estabelecer normas sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2002 apense-se ao REC-238/2002.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2002 Plenário (PLEN)
Prejudicado este Recurso, em face da rejeição do Recurso nº 238/02, principal.
DCD 19 06 02 Pag 31330 col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao REC-238/2002.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao REC-238/2002.
Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002.
Encaminhada à publicação.
18/06/2002 Plenário (PLEN)
Matéria sobre a Mesa (Vide Recurso nº 238/02, do Dep. Professor Luizinho, principal)
Prejudicado este Recurso, em face da rejeição do Recurso nº 238/02, principal.
DCD 19 06 02 Pag 31330 col 02.
13/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 9 - (O PROCESSO DE TRAMITAÇÃO)
17/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 14 - (O PROCESSO ORIGINAL)