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REC 238/2002
Recurso
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Luizinho - PT/SP 22/05/2002
Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, §  8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca  da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2002 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Professor Luizinho
Apresentação do Recurso, REC 239/2002, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
23/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
apense-se a este o REC-239/2002.(DESPACHO INICIAL)
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do REC-239/2002 a esta.
Encaminhado à CCJR
23/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição REC-239/2002 apensada.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002.
Encaminhada à publicação.
24/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pelo não-provimento deste, e do REC-239/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Nelson Trad.
28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão e Dep. Nelson Trad).
04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Fernando Coruja (PDT-SC)
12/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada a Votação por Falta de Quorum
12/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação).
18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, José Antonio Almeida, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, Mário Assad Júnior, Djalma Paes, Alexandre Cardoso, Alceu Collares, Fernando Coruja, Professor Luizinho, Luiz Antonio Fleury, José Roberto Batochio e Luiz Eduardo Greenhalgh,  apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh
18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 965/2002-CCJR.
18/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. José Roberto Batochio (PDT-SP) e Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Rejeitado o Recurso
Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Antonio Almeida, na qualidade de líder do bloco PSB / PC do B, com apoiamento das Bancadas dos Blocos PL / PSL e  PDT / PPS.
Sim: 149 ; Não: 211; Abst.: 1; Total: 361.
REJEITADO O RECURSO.
Prejudicado o Recurso nº 239/02 do Dep. Arnaldo Faria de Sá, apensado a este.
A matéria vai ao arquivo.
13/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 9
17/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 14
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 238/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2002 Despacho à CCJR.
REC 238/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => REC 238/2002 Parecer do Relator 28/05/2002 Aloysio Nunes Ferreira Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pelo não-provimento deste, e do REC-239/2002, apensado.
VTS 68/2002 CCJR => REC 238/2002 Voto em Separado 04/06/2002 Fernando Coruja RECORRE NOS TERMOS DO ART. 95, § 8º, RICD, CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NAS QUESTÕES DE ORDEM Nº 737 (de autoria do Dep. Prof. Luizinho) E 738 (de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá), REFERENTES ÀS NORMAS BAIXADAS, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 21.05.2002,  A RESPEITO DA APRECIAÇÃO PRELIMINAR EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA.
VTS 70/2002 CCJR => REC 238/2002 Voto em Separado 12/06/2002 Luiz Eduardo Greenhalgh Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre a apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
PAR 1 CCJR => REC 238/2002 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, José Antonio Almeida, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, Mário Assad Júnior, Djalma Paes, Alexandre Cardoso, Alceu Collares, Fernando Coruja, Professor Luizinho, Luiz Antonio Fleury, José Roberto Batochio e Luiz Eduardo Greenhalgh,  apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pelo não-provimento deste, e do REC-239/2002, apensado.
REC 238/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 239/2002 Recurso 22/05/2002 Arnaldo Faria de Sá Recorre, nos termos do art. 95, §  8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de sua competência para estabelecer normas sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.