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PL 3088/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 415/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC 02/01/2012
Ementa
Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
Indexação
Programa, distribuição, material didático, educação básica, estabelecimento de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
16/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 3088/2012 (2)
PL 2460/2011; PL 3881/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 25/08/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.


16/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Tramitação
Data Andamento
02/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 2483/2012 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2011, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica".
02/01/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3088/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica".
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00310 COL 02.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2460/2011.
06/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
14/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CEC
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pel a CEC, com a proposição PL-2460/2011 apensada.
03/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
04/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2012)
18/04/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, e do PL 2460/2011, apensado, na forma do Substitutivo anexo.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3881/2012.
05/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
12/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
13/07/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
20/03/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Alex Canziani.
20/03/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
09/02/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
14/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
22/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
07/07/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011 e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
05/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
18/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
25/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
02/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Vista conjunta aos Deputados Orlando Silva e Pedro Uczai.
08/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
16/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2460/2011, PL-3881/2012 apensadas.
05/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/2015, PÁG 1021 COL 01, Letra A.
02/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
03/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3088/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3088/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3088/2012 Parecer do Relator 09/08/2016 Betinho Gomes Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PRL 2 CCJC => PL 3088/2012 Parecer do Relator 17/10/2019 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CE => PL 3088/2012 Parecer do Relator 25/08/2015 Lobbe Neto Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 3088/2012 Substitutivo 25/08/2015 Lobbe Neto Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
PAR 1 CE => PL 3088/2012 Parecer de Comissão 16/09/2015 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 3088/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 16/09/2015 Comissão de Educação Dispõe sobre os programas suplementares de material didático escolar e dá outras providências.