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SBT 1 CE => PL 1311/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1311/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rui Costa - PT/BA 28/12/2011
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CEC, pelo Deputado Rui Costa (PT-BA).
Tramitação
Data Andamento
28/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CEC, pelo Deputado Rui Costa (PT-BA).