MPV 556/2011

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/12/2011

Ementa

Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera também as Leis nºs 10.925, de 2004; 12.024, de 2009; 12.546, de 2011; 10.336, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

29/02/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.

26/12/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 25, de 13 de junho de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2012. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/06/2012, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (41)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 598/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 556/2011, que 'Altera a Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências'".

26/12/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/12/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 3798 COL 01.

28/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. n. 73/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 556/11. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

29/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

29/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 01/03/2012

29/02/2012

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

29/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

06/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4583/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer retirada de Emenda à Medida Provisória nº 556 de 2011".

13/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4.583/2012, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada da Emenda n. 20, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, à MPV 556/11. Publique-se".

13/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

13/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 556/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 22, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 39, 40 e 41 por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

14/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4631/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apreciação pelo Plenário de recurso contra a decisão proferida pela Presidência de indeferimento liminar à tramitação da emenda nº 34, apresentada à medida provisória nº 556, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração pela Presidência".

14/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

27/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

28/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Req. 4.631/12: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu a Emenda n. 34, apresentada à Medida Provisória n. 556/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Numere-se como Recurso e submeta-se ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9407 COL 02.

28/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 128/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Recurso contra a decisão proferida pela Presidência, de indeferimento liminar à tramitação da Emenda nº 34, apresentada à Medida Provisória nº 556/2011, com pedido preliminar de reconsideração".
DCD do dia 29/03/12 PÁG 9381 COL 02.

03/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

08/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD do dia 10/05/12 PÁG 16091 COL 02.

15/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para discussão e votação na seguinte ordem: MPV nº 558/2011, renumerando-se as demais.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

16/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

22/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

23/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

29/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

30/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

05/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, através do Of. nº 945/12/SGM-P (perda de eficácia).

15/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 25, de 13 de junho de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2012. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/06/2012, Página 1 (Publicação).