MPV 555/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12652/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/12/2011

Ementa

Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.

26/12/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12652/2012. DOU 28/05/12 PÁG 09 COL 01.

25/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 221/12(CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/12/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/12/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

27/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 27/12/2011.

28/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 28/12/2011.

27/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of.nº 72/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 555/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.

27/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 597/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 555 , de 23 de dezembro de 2011, que 'Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do caput art. 2º da Lei n~ 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências'".

27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 3789 COL 01.

28/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

29/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

29/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 82/2012-CN, do Senador José Sarney, que encaminha requerimento do Senador Francisco Dornelles de retirada da Emenda nº 3, de sua autoria, apresentada à Medida Provisória 555/2011, com o seguinte despacho: "Defiro, art. 42, do Regimento Comum."

02/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Of. 82/2012 - CN: "Publique-se."

06/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

14/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

27/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

28/03/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2012

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

24/04/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 555/2011, item 2, sobre os demais itens da pauta.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. (A emenda nº 3 foi retirada pelo autor).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 555, de 2011.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 555-A/2011).
DCD de 03/05/12 PÁG 14885 COL 02.

08/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 263/12/PS-GSE.

25/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12652/2012. DOU 28/05/12 PÁG 09 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 221/12(CN) encaminhando texto promulgado.