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MPV 555/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12652/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a  prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de  comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, autorização, prorrogação, contrato por tempo determinado, caráter excepcional, interesse público, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.		 26/12/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12652/2012. DOU 28/05/12 PÁG 09 COL 01.
25/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 221/12(CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/12/2011 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/12/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.
27/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 27/12/2011.
28/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 28/12/2011.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of.nº 72/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 555/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
27/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 597/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à  deliberação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 555 , de 23 de dezembro de 2011, que 'Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea 'h' do inciso VI do caput art. 2º da Lei n~ 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências'".
27/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 3789 COL 01.
28/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 82/2012-CN, do Senador José Sarney, que encaminha requerimento do Senador Francisco Dornelles de retirada da Emenda nº 3, de sua autoria, apresentada à Medida Provisória 555/2011, com o seguinte despacho: "Defiro, art. 42, do Regimento Comum."
02/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Of. 82/2012 - CN: "Publique-se."
06/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
27/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Retirada de pauta, de ofício.
03/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2012 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
24/04/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 555/2011, item 2, sobre os demais itens da pauta.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. (A emenda nº 3 foi retirada pelo autor).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória nº 555, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 555-A/2011).  
DCD de 03/05/12 PÁG 14885 COL 02.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 263/12/PS-GSE.
25/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12652/2012. DOU 28/05/12 PÁG 09 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 221/12(CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 555/2011    Emendas apresentadas
MPV 555/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 555/2011    Pareceres apresentados
MPV55511 (MPV55511)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV55511 => MPV 555/2011 Parecer Proferido em Plenário 02/05/2012 Décio Lima Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. (A emenda nº 3 foi retirada pelo autor).
RDF 1 => MPV 555/2011 Redação Final 02/05/2012 Décio Lima Redacao Final
RDF 2 => MPV 555/2011 Redação Final 02/05/2012 Décio Lima Redacao Final
MPV 555/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 597/2011 => MPV 555/2011 Mensagem 27/02/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional  o texto da Medida Provisória nº 555/2011, que "Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências".