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EMC 869/2011 PL602505 => PL 8046/2010 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 8046/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jerônimo Goergen - PP/RS |
22/12/2011 |
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Ementa |
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Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 10. O juiz deve fazer observar e ele mesmo observar o princípio do contraditório, não podendo decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que tenha de apreciar de ofício.
§1.º A decisão- surpresa é ineficaz e obriga o juízo à prolação de nova decisão, observado o contraditório.
§2.º Quando conveniente, o Tribunal pode desde logo revisar a decisão-surpresa mediante recurso, observado o contraditório." |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2011 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973) (PL602505)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 869/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2011 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 869/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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