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EMC 809/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 8046/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Miro Teixeira - PDT/RJ

22/12/2011

Ementa

Converta-se o parágrafo único em §1º e acrescentem-se os §§2º e 3º ao art. 276: "Art. 276........................................................................................................................... §1º Na concessão liminar da tutela de urgência, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. §2º Não se concederá a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade da medida. §3º A tutela de urgência de caráter satisfativo será concedida com fundamento em prova inequívoca e na verossimilhança da alegação." (NR)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973) (PL602505) Apresentação da Emenda na Comissão n. 809/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 809/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).