| PAR 1 CDC => PL 833/1999 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 833/1999 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e | 22/05/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro, apresentou voto em separado o Deputado Ana Catarina. Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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