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MPV 553/2011 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12626/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/12/2011 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Implantação do Centro Nacional de monitoramento e alerta de desastres naturais, cooperação em ações de defesa civil e apoio a obras preventivas de desastres. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/02/2012 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 22/12/2011 a 14/02/2012.
Câmara dos Deputados: 15/02/2012 a 28/02/2012.
Senado Federal: 29/02/2012 a 13/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2012 a 16/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2012.
Congresso Nacional: 22/12/2011 a 31/03/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2012 a 30/05/2012. |
22/12/2011 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12626/12. DOU 11 05 12 PÁG 01 COL 01.
DCD do dia 11/05/12 PÁG 16289 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2011 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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22/12/2011 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 22/12/2011 a 14/02/2012.
Câmara dos Deputados: 15/02/2012 a 28/02/2012.
Senado Federal: 29/02/2012 a 13/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2012 a 16/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2012.
Congresso Nacional: 22/12/2011 a 31/03/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2012 a 30/05/2012. |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à MPV55311. |
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15/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 60/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 553, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. |
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15/02/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 594/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 553/2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica'". |
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15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3076 COL 02. |
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16/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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17/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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28/02/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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06/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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13/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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14/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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20/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. |
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27/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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28/03/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Retirada de pauta, de ofício. |
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03/04/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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10/04/2012 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado relator, Dep. Geraldo Simões(PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas. |
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10/04/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/04/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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17/04/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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18/04/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da emenda nº 7. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Em consequência, as Emendas de nº 1 a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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• |
Rejeitada a emenda nº 7, com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 553 de 2011. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 553-A/2011).
DCD de 19/04/12 PÁG 12700 COL 01. |
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20/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 190/12/PS-GSE. |
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10/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12626/12. DOU 11 05 12 PÁG 01 COL 01.
DCD do dia 11/05/12 PÁG 16289 COL 01. |
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15/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 188/12(CN) encaminhando texto promulgado. |
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